10 de novembro de 2012

Condenações em 1ª instância sofridas por Marcos Martins e o quadro político municipal.


Nos últimos dias chegaram até nós noticias sobre duas condenações sofridas pelo prefeito eleito da cidade de Mari, o sr. Marcos Martins, a partir daí começaram a correr boatos sobre a não realização de sua posse. Os meios de comunicação da nossa cidade sejam eles falados, escritos ou informatizados não trataram de maneira clara esses fatos e serviram apenas para deixar a população mais confusa ainda. Por isso, este texto tentará expor de maneira simples e objetiva desses últimos acontecimentos.
As condenações ocorreram em Agosto e em Setembro, mas só chegaram ao conhecimento público nesse mês de Novembro. Entendamos cada caso:
*                   A primeira condenação foi referente ao processo de número 061.2008.000.482-5, que diz respeito a uma fraude na contratação da empresa Adevise Consultoria para a organização de concurso público no ano de 2002, quando Marcos ocupava o cargo de prefeito constitucional do município. Ele foi acusado e condenado por ter beneficiado a empresa supracitada na licitação e a pena decretada pela Juíza da Comarca de Mari, Drª. Ana Carolina Tavares Cantalice foi de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, além de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor arrecadado com as inscrições realizadas para o concurso. Mas por Marcos não possuir nenhuma condenação anterior, sua pena foi transformada em prestações de serviço e pagamento de 10 (dez) salários mínimos à AVIM (Associação Voluntária dos Idosos de Mari), esse tipo de pena é chamada de pena restritiva de direito.

Sem sombras de dúvidas essa condenação de Marcos irá se tornar “comum” a muitos ex-prefeitos da nossa região e se a justiça for a fundo aos concursos públicos municipais no nosso estado, inúmeros (quase todos) concursos realizados nos últimos 12 (doze) anos deverão ser anulados ou pelo menos ter alguma irregularidade encontrada. Portanto, esse caso é mais uma ponta de grande “Iceberg” de lama que são os processos de seleção na nossa região, o que desestimula muitos concurseiros a se submeterem a provas municipais.

*                   O segundo processo julgado foi o do processo de número 061.2009.000.662-0, que trata de improbidade administrativa que é, entre outras coisas, o recebimento de qualquer vantagem econômica direta ou indireta por parte de ocupantes de cargos públicos.

Entenda mais sobre improbidade administrativa:

No caso, o prefeito eleito foi acusado de contratar o sr. Joel Carlos de Almeida como assessor (cargo comissionado municipal), até ai tudo bem, mas a contratação torna-se crime por que, segundo o Ministério Público da Paraíba (movedor do processo) e também segundo a Juíza da Comarca de Mari, o assessor atuava como motorista particular do então prefeito Marcos. Esse processo diz respeito ao ano de 2004. A pena estipulada foi a de suspensão dos direitos políticos do réu por 4 (quatro) anos, além da perca de uma eventual função pública exercida por ele no momento da condenação e a devolução aos cofres públicos de tudo que foi gasto com o funcionário contratado e pago indevidamente.
É necessário ressaltar que Marcos foi condenado apenas em primeira instância, o que significa que ele pode e deve recorrer das decisões e, portanto as penas não devem ser aplicadas agora. Por serem em primeira instância, mesmo ocorrendo antes das eleições, as condenações não interferem em nada no resultado do ultimo pleito no que diz respeito a lei “Ficha Limpa”, pois esta só atinge condenados na segunda instância ou em outras das instâncias especiais existentes no Brasil que ao todo são 4 (quatro).  Portanto, não há risco nenhum que, por essas condenações, Marcos Martins não assuma o governo municipal em 2013 e se esse boato realmente vem sendo disseminado na cidade é sinal do despreparo intelectual ou má fé de quem à espalha e da ingenuidade de quem acredita.
Os perigos que existem para Marcos são outros com relação a essas condenações.
O primeiro e mais evidente, acredito eu, é de que ele não possa ser candidato a uma eventual reeleição em 2016, no pleito municipal pelo enquadramento na lei “Ficha Limpa”. Isso ocorrerá se alguma das condenações for repetida na instância estadual ou superiores, mesmo que com uma pena diferente da inicial. Portanto este é um perigo eminente e além de impedi-lo de concorrer no pleito de 2016 impede também no de 2020 e talvez em 2024 (risco pequeno), pois a Lei “Ficha Limpa” fará com que ele perca os direitos políticos por 08 (oito) anos, a contar após o cumprimento da pena já que ambos são crimes contra a fé pública e se encaixam na letra “e” da Lei Complementar nº. 135/2010.

Confira na integra a Lei “Ficha Limpa”:

Outra possível consequência é que se a pena do processo de número 061.2009.000.662-0 for mantida e Marcos perca seus direitos políticos e o cargo que esteja exercendo isso implicará na sua cassação e ele terá de deixar o cargo de Prefeito Constitucional do Município. Porém, prever algo nesse caso é complicado, pois Marcos Martins poderá recorrer à instancias superiores e em um caso, que pode servir como jurisprudência, a justiça permitiu que um condenado em segunda instancia que recorreu pudesse aguardar o tramite do processo em todas as instâncias sem que a pena fosse aplicada. Podemos, portanto, ver que dependerá da posição da justiça se essa situação ocorrer.
Dentro desta realidade a situação mais provável é a primeira exposta aqui.
Correm estórias por ai também, que mais condenações podem vir. De fato podem, pois o prefeito eleito tem, como réu, ao todo 14 (quatorze) processos em 1ª (primeira) instancia, porém acredito que dificilmente esses processos sejam julgados num curto espaço de tempo, além de existir um processo que ele é autor e que tem como réu a Câmara Municipal e o Município de Mari. Por isso condenações são eminentes, mas talvez não de imediato, só se a justiça andar mais de pressa do que “costuma” no nosso país.

Consulta processual no TJ-PB sobre Marcos Martins:
Como já disse a pouco, existe mais um processo em que Marcos aparece como autor e a Câmara e o Município como réus e que trata da sessão da câmara que reprovou as contas de um dos anos de sua administração. A reprovação representa uma condenação em segunda instância o que impediria o prefeito eleito de ser candidato no último pleito. No processo na justiça comum Marcos pede a anulação da sessão da Câmara e de seu resultado. Entretanto, para entendermos quais as consequências do resultado desse julgamento seria importante que as partes envolvidas se manifestassem de maneira clara e verdadeira sobre o caso por meio de seus advogados.
Dentro de todo esse cenário o quadro político na nossa cidade está quente no momento e promete esquentar ainda mais, se não imediatamente, mas pelo menos no decorrer dos próximos anos. Pelo jeito o campo judicial será a grande fonte de energia para as discursões políticas nos tempos vindouros. Por outro lado, essa situação reflete um lento, porém irreversível avanço na fiscalização do poder público por parte da justiça e não será incomum condenações como essas à outros prefeitos e políticos do nosso Brasil. Como dizem: “a muda está aprendendo a falar” e que se cuide quem acha que se sairá impune de tudo como acontecia e ainda acontece no nosso país. Esse é um recado da justiça para todos os políticos, sem levar em conta cor, nome ou partido!

Lei também:


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