17 de novembro de 2012

A (falta de) transparência do Poder Público de Mari.



Em 18 (dezoito) de Novembro de 2011 (dois mil e onze) foi sancionada pela Presidenta da República Dilma Rousseff a lei nº 12.527, conhecida também como lei de “acesso a informação”. É essa lei tão importante para a transparência do serviço público que iremos tratar hoje.
Primeiramente, se faz necessário entender o que determina a lei já citada. Como o nome já fala, essa lei torna obrigatório à disponibilização de informações da administração pública para qualquer cidadão que as requerer, exceto as informações de caráter sigiloso, que seriam informações que colocariam em risco a segurança da sociedade. Para isso, a mesma lei determina que nas cidades com mais de 10 (dez) mil habitantes os órgãos públicos possuam sites e ofereçam acesso a esses dados através desse domínio.
Essas informações vão desde gastos com o dinheiro públicos até as leis criadas pelo poder legislativo brasileiro em qualquer dos níveis (municipal, estadual ou federal), a lei obriga não só os órgãos públicos prestarem essa informação, mas também órgãos privados sem fins lucrativos que recebem alguma verba pública, o principal exemplo desses casos são as ONGs (Organizações Não Governamentais). Para requerer o acesso o cidadão deve acessar o site do órgão ou procurá-lo em sua sede (nos casos das cidades com menos de 10 mil moradores) e o acesso ao dado ou lei requerida deve ser concedida de imediato, mediante a apresentação dos dados do cidadão requerente. Outro fator importante é que até as informações sigilosas são classificadas assim por um período e não eternamente.

Veja a lei na íntegra:

Bem com esse resumo e o link para a lei na íntegra espero ter solucionado a falta de conhecimento sobre ela que “existia” entre os vereadores e a prefeitura municipal de Mari (que pretensão minha). Parece-me que essa lei não tinha chegado ainda a nossa cidade, ou pelo menos às pessoas a quem deveria. Mas isso não é exclusividade do nosso município não, pois é uma raridade encontrar um site de prefeitura de cidades interioranas funcionando e quase impossível achar um site de câmara municipal. Parece que os líderes políticos da nossa região são desinformados ao “extremo” ou acreditam que estão acima das leis.
É um absurdo, mas em nossa cidade, onde vive mais de 20 mil pessoas, nem a prefeitura, muito menos a Câmara Municipal possuem site e o cidadão está privado desse direito assegurado por lei.
A situação da casa “José Paulo de França” me parece ainda um pouco mais crítica do que a da prefeitura, pois segundo informações de cidadãos que buscaram essas informações, elas só são dadas um dia por semana e apenas com autorização de algum vereador. Além disso, a Lei Orgânica Municipal, que é uma espécie de “constituição” do município, está há décadas desatualizada e carece urgentemente de uma revisão e também uma atualização. Isso implica dizer que as leis aprovadas nos últimos anos não estão anexadas de forma devida na lei orgânica. Por que não fazem? Não sei, talvez por falta de coragem ou de competência.
O caso da prefeitura também não está assim tão melhor, pois ela não possui site e o acesso a algumas informações é “missão” para Ethan Hunt (filme: Missão Impossível; interpretado por Tom Cruise). Leis importantes foram aprovadas a pouco na nossa cidade e nem podemos comentar aqui sobre elas, pois não às temos em mão para estuda-las e discuti-las sem paixão, como fazem tantas pessoas que nunca às leram. Portanto, isso é um atraso para todos nós: cidadãos, imprensa e também para os representantes do poder público. Se um prefeito quer ser levado a sério deve começar pela transparência em sua gestão, do mesmo modo os legisladores.
Mas parece que é de interesse dos nossos líderes que sejamos desinformados e parece que é de interesse nosso sermos tapeados sem cerimônias, criando-se assim uma relação de interesses convenientes entre ambas às partes. Não digo que o cumprimento dessa lei extinguiria a corrupção do poder público, mas seria mais uma forma de tornar mais difícil o desvio do dinheiro que sai do nosso bolso e deve retornar como investimentos públicos. Por isso não dá para isentar a população da sua parte de culpa nessa situação, pois se ela existe é porque não cobramos como deveríamos e até mesmo não conhecemos os nossos direitos. Mobilizamo-nos para tanta coisa, mas na hora que a “parada” é séria fugimos da “raia”. Isso me faz pensar se realmente queremos ser cidadãos ou se queremos alienar nossos direitos, desde os mais simples até os mais sublimes e significantes.
Esse não é um texto de intimação e levante a protestos, mas acredito que está na hora de haver uma mobilização popular, nesses tempos que até o Papa vai entrar no Twiter, para que nossos órgãos públicos nos respeitem e coloquem à nossa disposição as informações a que temos direito, se o Ministério Público ou qualquer outro órgão fiscalizador que seja responsável não assume seu papel façamos pelo menos o nosso.

Leia também:

E você que já requereu alguma informação em algum dos órgãos públicos municipais e encontrou dificuldade, ou até mesmo quem conhece um pouco melhor a realidade da câmara sinta-se convidado a comentar a matéria e expor suas experiências sobre o assunto:



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