26 de setembro de 2012

A lei de acesso à informação pública



Faz quase um ano que a sociedade brasileira ganhou um importante instrumento de fiscalização do poder público: A lei de acesso a informação pública. O objetivo desse artigo é falar sobre as principais disposições dessa importante lei, mas, que sozinha não vai melhorar em nada a administração pública brasileira, a população tem que tomar conhecimento da lei e fazer com que seja cumprida.


A lei n° 12.527 de 18 de Outubro de 2011 ou lei de acesso à informação pública foi regulamentada em maio desse ano por um decreto do governo federal, e desde então entrou em vigor.

Ela regulamenta um princípio previsto na Constituição de 1988 que diz que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, sob pena de crime de responsabilidade (quando negado o acesso), ressalvados os documentos classificados como secretos e ultrassecretos, de acordo com a regulamentação do decreto anteriormente citado.

Ela determina que seja implementada nos órgãos públicos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão) locais onde os cidadãos deverão ser orientados sobre o acesso as informações. Onde também poderão dar entrada nos pedidos de informações.

Qualquer pessoa pode pedir a um órgão público uma determinada informação, sem precisar de justificativa para o pedido, tendo o órgão público 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias) para responder ao cidadão, se o pedido for negado deve constar justificativa do porque da negativa, podendo o cidadão entrar com um recurso no mesmo órgão contra a decisão, em sendo negado novamente poderá recorrer a Comissão Mista de Reavaliação de Informação, que foi instituída pela lei, mas, acredito que ela não existe em, quase, lugar nenhum.

O cidadão pode pedir qualquer informação a qualquer órgão público ou qualquer entidade sem fins lucrativos que receba (seja por meio de parceria, convênio, etc) recursos públicos para prestar algum serviço.

Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

Ela determina também alguns casos para o que se chama de transparência ativa, que é a divulgação de informações mesmo sem que haja pedido, para isso, prefeituras de cidades que tenham mais de 10 mil habitantes serão obrigadas a publicar na internet algumas informações sobre a administração são elas: dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Isso deve ser feito por meio de uma seção específica ao acesso de informações.

Percebam que se bem usada pela sociedade essa lei tem tudo para abrir a “caixa preta” que é a administração pública, principalmente, estadual e municipal. Mas, se a população brasileira não cobrar sua implementação será mais uma importante ferramenta desperdiçada pela sociedade brasileira.

Não esperamos que, de um da para o outro, estejam funcionando sites na internet, os SICs estejam a todo funcionamento, isso requer fiscalização permanente do povo brasileiro, sobretudo, das entidades organizadas, das oposições políticas (que tem o dever de fiscalizar quem está no poder).

Mas, não podemos mais uma vez passar para outros nossa responsabilidade, o dinheiro que entra nos cofres das Prefeituras, Estados, e da União é público, não é como a cultura brasileira nos faz ver um “dinheiro de ninguém”. Estou errado que o dinheiro público em nosso país é tratado como de ninguém?

Depois das eleições esse espaço será usado também para cobrar os políticos locais (quaisquer que sejam eleitos), coisa que deixamos de lado devido a proximidade do período eleitoral e para não sermos acusados de que estamos defendendo lado A ou B (coisa que é normal entre os meios de comunicação local).

Rondynelle Silva

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