16 de agosto de 2012

Eleições 2012: A lei da Ficha Limpa - 1° parte


A lei da ficha limpa foi uma conquista do povo brasileiro, idealizada por movimentos sociais e aprovada no Congresso Nacional devido a muita pressão da sociedade, ela estréia nas eleições desse ano, e por isso vamos falar um pouco sobre ela. Dividi a análise em duas partes, nesse artigo farei um breve histórico e analisarei algumas críticas feitas a ela.


A lei complementar n° 135 ou lei da Ficha Limpa (como é mais conhecida) foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo, então, Presidente Lula em Junho de 2010. Nasceu em movimentos sociais como MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), OAB, entre outras, e foi amplamente apoiada pela sociedade, que está cansada de tanta corrupção, visa afastar da política, e por conseqüência do dinheiro público, os políticos que tiverem sido condenados por decisão colegiada (como no caso dos Tribunais de Justiça).

A lei da Ficha Limpa causou muita comoção popular, atingiu mais do que estabelece a Constituição para leis de iniciativa popular. A Constituição brasileira estabelece que a população também tem o direito propor leis desde que essas tenham apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos 5 estados da federação e em cada uma delas apoio de pelo menos 0,3% dos eleitores. Apoio esse verificado através da assinatura da pessoa. Isso para leis nacionais, requisitos para leis estaduais e municipais devem estar previstos na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Município.

Muitos acreditavam que não passaria pelo Congresso Nacional, mas, a mobilização dos movimentos sociais e o apoio do povo fizeram com que ela fosse aprovada com louvor. Mostrando ao povo brasileiro o poder que eles tem, até porque, os políticos tem mandato que é concedido pelo povo e a ele deve satisfação.

Antes dela, um político só poderia se tornar inelegível quando a decisão fosse definitiva, quando fossem esgotados os recursos, devido ao princípio constitucional da presunção da inocência. E devido a morosidade da justiça brasileira acabava demorando muito tempo para que a decisão definitiva saísse, enquanto isso, os “acusados” de desvios continuavam administrando o dinheiro público.

Com a lei da Ficha Limpa, a partir de uma decisão de 2° grau (Tribunais de Justiça) já se pode considerar um político inelegível, mesmo ainda tendo direito a recurso a mais um grau (STJ ou STF). Estão inelegíveis segundo a Ficha Limpa: os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Também estão inelegíveis os políticos que renunciarem aos mandatos para retardarem a investigação de algum ato que fere a Constituição Federal, Constituição Estadual, lei Orgânica Municipal ou Distrital. Desde que no momento da renúncia já aja representação ou abertura de processo contra os mesmos.

A lei da Ficha Limpa determina suspensão dos direitos políticos (inelegibilidade) por 8 anos contados, a partir da decisão colegiada condenatória, observando que nem todos os crimes estão previstos na lei da Ficha Limpa.

Ela recebeu muitas críticas, principalmente porque ao declarar inelegibilidade após a decisão de instância colegiada, pode ser que alguém perca seus direitos políticos devido a uma condenação no Tribunal de Justiça recorra ao STJ, ou STF, seja declarado inocente, e recupere seus direitos políticos, assim, um inocente pode ser punido com a aplicação da Ficha Limpa.

Outra questão é a seguinte: se nós apoiamos a Ficha Limpa, quer dizer, não queremos que políticos comprovadamente corruptos nos representem, porque votamos neles? Precisamos mesmo da Ficha Limpa? Poderíamos resolver nós mesmos, simplesmente não votando nos “Ficha Suja”.

Outro ponto criticado na Ficha Limpa é que ela prevê a perde dos direitos políticos, por 8 anos, também para quem é condenado pelo órgão profissional competente a perda do direito de exercer a profissão em decorrência de infração ético-profissional. Por exemplo, o CRM (Conselho Regional de Medicina) de um estado julga um médico por determinada infração, e determina que ele perca o direito de exercer a profissão, automaticamente, também perderia os direitos políticos. Os críticos dizem que isso poderia dar poderes judiciais a entidades que não pertencem ao Poder Judiciário.

Mesmo com muito controvérsia, acredito que, apesar das controvérsias, a Ficha Limpa veio para moralizar um pouco mais nosso sistema político. Na semana que vem farei uma análise mais pessoal sobre a Ficha Limpa. Até próxima semana a todos.

Rondynelle Silva

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