29 de junho de 2012

13º Salário - Parte 2

1 - Qual o prazo de pagamento do décimo terceiro salário? 

O 13º salário deverá ser pago nas seguintes datas: 1ª parcela – até o dia 30.11, 2ª parcela – até o dia 20.12. 

2 - O décimo terceiro salário pode ser pago em parcela única? 

O 13º Salário deverá ser pago em duas parcelas:

a) 1ª parcela - de fevereiro até o dia 30 de novembro -Art. 3º Decreto 57.155-65

b) 2ª parcela - até o dia 20 de dezembro - Art. 1º Decreto 57.155-65

Terão de ser, obrigatoriamente, duas parcelas, sendo vedada a unificação do pagamento do 13º salário em uma única parcela, conforme o Art. 3º Decreto 57.155-65

O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados - Art. 3º § 2º Decreto 57.155-65 

Alertamos que a resposta acima decorre da estrita interpretação da legislação de regência do 13º salário, que em nenhum momento prevê a possibilidade do pagamento em única parcela. Qualquer orientação, ainda que emanada da Fiscalização do Trabalho, no sentido de que o pagamento poderá ser realizado em parcela única, deverá ser tomada por escrito para que possa ser comprovada, sob pena de trazer ônus para a empresa. Lembramos que a penalidade por infração ao disposto na legislação do 13º salário é de 160 UFIR por empregado, ou seja, R$ 364,03 por empregado. 

3 - O empregado que está afastado por auxílio-doença recebe o décimo terceiro salário integral? 

Quando o empregado for afastado, no decorrer do ano, por mais de 15 dias consecutivos, por motivo de doença ocorrerá o pagamento, pela Previdência Social, do Auxílio-doença.

Em caso de recebimento de auxílio-doença o contrato de trabalho é considerado suspenso a partir do 16º dia de afastamento.

Assim, o 13º salário será contado até o término dos primeiros 15 dias, retornando a contagem após a data do benefício.

Do 16º dia até o retorno ao trabalho a Previdência Social paga o 13º salário para o segurado, em forma de abono anual.

EXEMPLO:

Empregado que se afastou por doença dia 10.05.2012, iniciando o recebimento de auxílio-doença em 25.05.2012, retornando ao trabalho dia 09.09.2012.

A contagem do 13º salário do ano de 2004 será feita da seguinte forma:
De 01.01.2012 até 24.05.2012 - 5/12 avos
De 25.05.2012 até 08.09.2012 - suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença
De 09.09.2012 até 31.12.2012 - 4/12 avos
Total de avos a que o empregado faz jus em 2012: 9/12 avos 

4 - O empregado que está afastado por acidente de trabalho desde novembro receberá o décimo terceiro salário? 

Ocorrendo acidente do trabalho, a empresa deverá custear os primeiros quinze dias de afastamento, encaminhando o empregado, após este prazo, para o recebimento de auxílio-doença acidentário.

Porém em caso de acidente do trabalho a Justiça do Trabalho entende que, para fins de pagamento do 13º Salário, não há suspensão do contrato de trabalho, não gerando, portanto, suspensão na contagem dos avos:

Enunciado TST nº 46:

" As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. "

Assim, conforme exposto acima, a ocorrência de acidente do trabalho não influi no cálculo do 13º salário. A empresa irá realizar o pagamento do valor integral do 13º salário.

POR EXEMPLO:

Empregado que sofreu acidente do trabalho dia 01.07.2012, iniciando o recebimento de auxílio-doença por acidente do trabalho em 16.07.2012, retornando ao trabalho dia 20.11.2012.

O empregado irá fazer jus ao 13º integral do ano de 2012, já que o acidente do trabalho não altera a contagem dos avos.

5 - Como calcular o décimo terceiro salário do empregado que está prestando serviço militar obrigatório? 

Durante o afastamento do empregado para o serviço militar obrigatório o contrato de trabalho permanece suspenso, interrompendo a contagem do 13º salário.

Assim, o empregado fará jus aos avos adquiridos antes e depois do serviço militar, não contando os meses de afastamento.

POR EXEMPLO:

Empregado que se afastou para o serviço militar obrigatório dia 01.03.2004, retornando ao emprego em 01.12.2012.

A contagem do 13º salário do ano de 2012 será feita da seguinte forma:
De 01.01.2012 até 28.02.2012 - 2/12 avos
De 01.03.2012 até 30.11.2012 - suspensão do contrato de trabalho pelo serviço militar
De 01.12.2012 até 31.12.2012 - 1/12 avos
Total de avos a que o empregado faz jus em 2012: 3/12 avos 

6 - A empregada em licença-maternidade recebe o décimo terceiro salário da empresa ou da Previdência Social? Caso o pagamento seja realizado pela empresa poderá ser realizada a compensação destes valores? 

Desde 1º.09.2003 o pagamento do salário-maternidade é de responsabilidade da empresa, que deverá disponizá-lo para a empregada e posteriormente realizar a compensação dos valores pagos com a contribuição previdenciária mensal.

Da mesma forma irá ocorrer com o 13º salário, a empresa deverá pagá-lo de forma integral para as empregadas que receberam salário-maternidade e depois realizar a compensação dos valores correspondentes a estes 4/12 avos na GPS, descontando do valor a pagar - Art. 122 § 1º IN 100-2003.

O 13º salário nestas situações será pago nos prazos normais, ou seja, 1ª parcela até 30.11 e 2ª parcela em 20.12.

Para realizar a dedução do valor pago a título de 13º salário para a empregada em salário-maternidade, a empresa deverá realizar o seguinte cálculo:

a) a remuneração correspondente ao 13º salário deverá ser dividida por trinta;

b) o resultado da operação descrita na letra "a" deverá ser dividida pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do 13º salário;

c) a parcela referente ao 13º salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na letra "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano - Art. 122 § 2º IN 100-2003 

Por exemplo: 

Empregada com remuneração de R$ 1.500,00, admitida em 01.03.2012, que foi afastada por salário-maternidade em 01.08.2012 permanecendo afastada até 28.11.2012. O valor do 13º salário que poderá ser abatido das contribuições previdenciárias de empresa será calculado da seguinte forma:

Valor do 13º salário = R$ 1.250,00 (10/12 avos)
R$ 1.250,00 : 30 = R$ 41,66
Número de meses considerados para cálculo do 13º salário = 10 meses
R$ 41,66 : 10 meses = R$ 4,16
Número de dias de gozo de salário-maternidade no ano de 2012 = 120 dias
R$ 4,16 x 120 dias = R$ 499,99 = R$ 500,00 (arredondamento)
Valor do 13º salário correspondente ao salário-maternidade = R$ 500,00
A empresa poderá deduzir R$ 500,00 das contribuições previdenciárias a pagar à título de compensação do salário-maternidade.

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Fontes: 

Jota Contábil: www.jotacontabil.com.br



Por: Huston Andrade

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