29 de maio de 2012

Governo amplia período de redução de até 100% das multas e juros de IPVA e taxas


logo_detranO Governo da Paraíba republicou, no Diário Oficial de sábado passado (4), a Medida Provisória nº 191, ampliando o período de redução das multas e juros para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em atraso. Pela nova publicação, serão beneficiados com redução de até 100% os proprietários de veículos com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2011 (o prazo anterior era até 31 de dezembro de 2010).

Além do IPVA vencido até 31 de dezembro, a MP inclui ainda a redução dos juros e a multa de mora das taxas estaduais que são ligadas aos veículos, como a Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, Taxa de Serviços sobre o Licenciamento Anual, Taxa de Transferência de Propriedade, Taxa de Transferência de Propriedade/Domicílio de Outro Estado e a Taxa de Primeiro Emplacamento.

O secretário executivo da Receita, Marialvo Laureano, afirmou que o benefício precisa ser bem aproveitado pelos contribuintes paraibanos que estão em atraso tanto com o IPVA quanto com as taxas do Detran-PB. Ele alertou para que todos fiquem em dia com os débitos, “pois medidas com tantas vantagens não saberemos quando o Estado vai conceder novamente aos proprietários de veículos”.

Benefícios – Os proprietários de veículos terão quatro formas de pagamento para quitar os débitos. Os débitos quitados em parcela única terão redução de 100% dos juros e das multas de mora. Para quem preferir parcelar a dívida em até três vezes, a redução é de 80%. Já quem optar dividir em até seis parcelas, a redução é de 60%. Em até 12 parcelas, o juro e a multa caem 40%. De acordo com a MP, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a duas Unidades Fiscais de Referência (UFR-PB), o equivalente a R$ 66,28.

A MP informa ainda que quem optar pelo parcelamento, a primeira conterá os valores correspondentes a 5% do IPVA, bem como à Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, sendo as demais parcelas iguais, mensais e sucessivas e deverão ser pagas até o dia 25 de cada mês subsequente. O parcelamento será automaticamente cancelado se não forem cumpridas as exigências e se houver inadimplência do contribuinte por dois meses consecutivos. Nesse caso, o débito volta a ser o original com todos os juros e multas.

Quando o contribuinte formalizar o requerimento do parcelamento reconhecerá os débitos e também desistirá de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, assim como eventuais impugnações, defesas e recursos que tenha movido no âmbito administrativo. Contudo, a concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

O débito parcelado, de acordo com os benefícios constantes na MP, não poderá ser objeto de novo parcelamento. Do total arrecadado, 50% serão destinados ao Detran-PB; 40% destinados ao Fundo de Assistência Social da Paraíba e 10% ao Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Cendac).
O contribuinte tem até 90 dias, após a publicação da lei, para solicitar o benefício, que também será concedido para quem adquiriu veículos por meio de arrendamento mercantil ou leasing.

Passo-a-Passo para aderir ao parcelamento:


Solicitar guia de recolhimento no atendimento;
Efetuar pagamento da guia;
Aguardar quitação pela entidade bancaria;
Apresentar documentação necessária ao atendente para que seja emitido o boletim de serviços e termo de adesão ao parcelamento;]
O processo será enviado para triagem;
O documento será emitido.

Tire suas dúvidas sobre o parcelamento de taxas do DETRAN e débitos tributários de veículos vencidos até 31.12.2011.

1.    O que pode ser Parcelado?
IPVA e Taxas do DETRAN

2.    O que não pode ser parcelado?
Seguro obrigatório, infrações de trânsito e licenciamento 2012.

3.    É necessário pagar 2012?
Opcional, só é obrigatório se o licenciamento 2012 estiver vencido.

4.    Quem pode aderir ao parcelamento?
Veículos onde o proprietário é pessoa física, arrendamento mercantil ou leasing.

5.    Pode ter transferência de propriedade do veículo no ato da adesão ao parcelamento?
Sim. O débito será assumido pelo novo proprietário.

6.    Pode ter transferência do veículo para outra pessoa depois de parcelado?
Não. O veiculo com acordo de parcelamento só poderá ser transferido de propriedade ou de domicilio para outro Estado após a quitação do parcelamento.

7.    Pode parcelar 1º. Emplacamento?
Sim.

8.    Em quanto tempo o débito pode ser parcelado?
De 1 a 12 meses, onde a parcela mínina não pode ser inferior a 2 UFR/PB mensal.

9.    Há redução de juros e multas?
Sim.  100%, se parcela única; 80% de 2 a 3 parcelas; 60% de 4 a 6 parcelas; 40% de 7 a 12 parcelas.

10.    Se eu optar por mais de uma parcela, quando vencem as demais parcelas?
As demais parcelas  vencem até o dia 25 do mês subseqüente a adesão do parcelamento., e pode ser emitida no atendimento do DETRAN ou no site www.detran.pb.gov.br.

11.    O que acontece se eu atrasar as parcelas?
Não poderá solicitar nenhum serviço do DETRAN referente ao veiculo que esteja com acordo de parcelamento; o parcelamento poderá ser cancelado.

12.    O parcelamento pode ser cancelado?
Sim, se atrasar 2 (duas) parcelas.

13.    O que acontece se o parcelamento for cancelado?
Os débitos que originaram o parcelamento serão reativados e os valores já pagos não serão ressarcidos.

Fonte: DETRAN PB

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