13 de abril de 2012

Coluna de Economia: Seguro – desemprego (2ª parte)



Dando continuidade ao assunto da semana passada (Seguro – desemprego parte 1), o artigo Seguro – desemprego (2ª parte) trás informações importantíssimas sobre o funcionamento, cálculo, entre outras questões que norteiam a cabeça dos ex-funcionários ao solicitar seu benefício. E para maiores esclarecimentos temos no fim do artigo um link para o cálculo do seguro – desemprego (quantidade de parcelas a receber, valor, etc.). Boa Leitura. 


Como funciona 

Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador apresenta, no ato da solicitação, o formulário do Seguro-Desemprego específico de cada modalidade de benefício, preenchido pelo empregador e entregue ao trabalhador na sua dispensa sem justa causa. 

O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego. 

A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: 
  • De 6 a 11 meses: 3 parcelas; 
  • De 12 a 23 meses: 4 parcelas; 
  • De 24 a 36 meses: 5 parcelas. 
A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994. 

A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do período de defeso. Se o período de proibição da pesca durar além do prazo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o pescador tem direito a mais uma parcela. 

O empregado doméstico (cujo empregador recolha o seu FGTS) e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas. 

Modalidades 
  • Trabalhador formal 
É o benefício destinado ao trabalhador que possuía vinculo empregatício com pessoa jurídica ou com pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), sob o regime da CLT. 
  • Empregado doméstico 
É o benefício destinado ao trabalhador sem vínculo empregatício com pessoa jurídica e que exercia suas atividades sob contrato de trabalho com pessoa física inscrita no CEI, em regime de trabalho doméstico (ex.: cozinheira, copeira, jardineiro, motorista particular), sob o regime da CLT. 
  • Pescador artesanal 
É o benefício destinado ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da mesma família é indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados. 
  • Trabalhador resgatado 
É o benefício destinado ao trabalhador que foi submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e dessa situação resgatado em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 
  • Bolsa de qualificação profissional 
É o benefício destinado somente ao trabalhador formal com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para esse fim. 

Prazos para o encaminhamento do seguro-desemprego 

O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo, conforme a modalidade do benefício: 
  • Trabalhador formal – Do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa; 
  • Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho; 
  • Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa; 
  • Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição; 
  • Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate. 

Critérios de habilitação do seguro-desemprego 

Para requerer o benefício do Seguro-Desemprego, é necessário que o trabalhador atenda aos critérios de habilitação a seguir, conforme a modalidade do benefício: 

Trabalhador formal 
  • Ter sido dispensado sem justa causa; 
  • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), no período de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa; 
  • Estar desempregado quando do requerimento do benefício; 
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; 
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; 
  • Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada à jurídica, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam a data de dispensa. 

Bolsa de qualificação profissional 

  • Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A periodicidade, valores e quantidade de parcelas são as mesmas do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional. 

Empregado doméstico 
  • Ter sido dispensado sem justa causa; 
  • Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; 
  • Estar desempregado quando do requerimento do benefício; 
  • Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e em dia com as contribuições; 
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; 
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; 
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS, como empregado doméstico. 

Pescador artesanal 
  • Possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; 
  • Possuir inscrição no INSS como segurado especial; 
  • Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso; 
  • Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou da Assistência Social exceto Auxílio Acidente ou Pensão por Morte; 
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; 
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. 

Trabalhador resgatado 

  • Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE; 
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; 
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 

Valor das parcelas 

Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 415,00 a R$ 776,46, conforme a faixa salarial do trabalhador. 

O valor da parcela do benefício para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mínimo. 

O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e intransferível, salvo nas situações a seguir: 

  • Morte do segurado, quando a parcela ainda disponível ou vencida até a data do óbito é paga ao dependente, com a apresentação de Alvará Judicial, se trabalhador formal, trabalhador resgatado ou empregado doméstico, ou Atestado de Óbito, se pescador artesanal; 
  • Grave moléstia do segurado, comprovada por perícia médica, quando a parcela é paga com apresentação do documento específico emitido pelo INSS indicando o procurador ou curador. 

O pagamento de parcela do benefício a dependente de segurado decorrente de pensão alimentícia é feito com apresentação de Alvará Judicial. 

O presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego, desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS. 

Suspensão ou cancelamento do benefício 

O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações: 

§ admissão do trabalhador em novo emprego; 

§ início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte; 

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa. 

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos do próximo parágrafo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício. 

Na hipótese da retomada prevista no parágrafo anterior, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão. 

O cancelamento do benefício do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos: 

§ pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; 

§ por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 

§ por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do Seguro-Desemprego; 

§ por morte do segurado. 

Cálculo do seguro – desemprego 

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Referencia:

Direito e Trabalho. http://direitoetrabalho.com/


Por: Huston Andrade

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